Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7195.0400

1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 511. Pagamento na Tesouraria judicial. Rigor excessivo na deserção. Precedente. Recurso provido.

«Segundo o CPC/1973, art. 511, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. ... ()

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