Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Extensão da apelação criminal. Prescrição retroativa inocorrente.

«O critério para demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição de sua interposição e não pelas razões do recurso. Alegação de julgamento «extra petita e de «reformatio in pejus que se repele. Não-ocorrência da prescrição retroativa em face da pena fixada em recurso do Ministério Público. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)