Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Fornecimento de CND. Débito parcelado. Existência de saldo devedor.
«A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém, não implica em sua extinção. Havendo saldo devedor insolvido, não pode ser exigida a expedição de CND.... ()
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