Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Violação literal de lei. Acórdão.

«Acórdão que, em recurso especial, adotou entendimento conforme à jurisprudência do STJ. Alegação, em sustentação oral, de que a matéria decidida nada tem a ver com a matéria discutida nos autos, da qual o julgamento teria deliberado. Hipótese em que, a ser procedente a afirmação, a petição inicial deveria ter indicado os artigos do CPC/1973 violados, e não - como fez - articulado a «causa petendi à base de normas de direito material. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)