Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Utilidade do pronunciamento judicial. Lei repetidora de preceito constitucional do Estado-membro. Pedido restrito de preceito constitucional. Pedido restrito à primeira.

«O pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do predicado utilidade. Isso não ocorre quando direcionada apenas contra lei ordinária que repete texto de estatura maior, ou seja, de Lei Básica do Estado-membro da Federação. A medida deve fazer-se dirigida contra ambos os diplomas.... (Continua)