Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Lei 6.368/76.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que a autoridade judiciária pode dispensar a realização do exame de dependência toxicológica, desde que justifique fundamentadamente. Caso entretanto, o Juiz, encarregado da colheita da prova, firme a condição de usuário (art. 16) do acusado, impõe-se, no caso de desclassificação em 2º grau para tráfico (art. 12), a realização da perícia legalmente prevista, para se conhecer acerca do seu poder de autodeterminação ou, ainda, para se verificar se o seu comportamento infracional é conseqüência da dependência do uso de substância entorpecente.... (Continua)