Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Defesa. Nomeação de outro defensor. Súmula 523/STF.

«Não procede a preliminar de nulidade do processo por falta de defesa, com fundamento na Súmula 523/STF, se ao réu foi garantida, desde a fase preliminar ao recebimento da denúncia, ampla defesa, tendo a deficiência inicial, decorrente da desídia - ou da estratégia - de seu defensor, sido sanada com a nomeação de outro, que teve oportunidade de exercer plenamente a defesa de seu constituinte, desincumbindo-se com eficácia de sua tarefa.... (Continua)