Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7256.5900

1 - STJ Recurso procrastinatório. Multa.

«O recurso é direito da parte, constitucionalmente referendado. O abuso do exercício é ilegal. Aplica-se multa. A reiteração atrai a mesma sanção. Ademais, vedado recebimento de qualquer petição, sem o comprovante de pagamento das sanções aplicadas.... ()

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