Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior à da sua interposição. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.

«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição de interposição do apelo, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... (Continua)