Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. «dies a quo. Recebimento da denúncia. Interrupção.
«Nos crimes falimentares, o prazo prescricional de dois anos começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência, sendo este lapso interrompido pelo recebimento da denúncia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote