Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte Aéreo. Consumidor. Extravio de bagagem (danos a bagageira/danos à carga). Indenização. Responsabilidade civil. CBAr. Convenção de Varsóvia. CDC. Amplas considerações sobre o tema.

«Segundo a orientação formada e adotada pela 3ª Turma do STJ, quando ali se ultimou o julgamento dos REsp's 158.535 e 169.000 (sessão de 4.4), a responsabilidade do transportador não é limitada, em casos que tais. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 25 e CDC, art. 51, § 1º, II. Retificação de voto. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas desprovido.»... (Continua)