Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Transação. Arrependimento posterior. Violação de lei não caracterizada. Inexistência dos vícios alegados. CPC/1973, art. 485.

«A petição de acordo foi assinada pela recorrente, que tinha conhecimento do ato que estava praticando, aceitando a composição na forma em que foi homologada pelo magistrado. O mero arrependimento da empregada não tem o condão de rescindir transação devidamente homologada, mormente quando inexiste nos autos prova de vício capaz de macular o ato. Não fosse assim, estaria em risco a segurança das relações jurídicas, alcançada pela força da «res judicata. ... (Continua)