Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... (Continua)