Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Matéria tributária. Contribuição de melhoria. Consumidor e contribuinte. Distinção. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte. Contribuinte e consumidor não se equivalem; o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor, mas não do contribuinte.... (Continua)