Jurisprudência Selecionada
1 - STF Insanidade mental. Incidente. Instauração durante o processamento do recurso de apelação. Admissibilidade, desde que fundamentada. Precedentes do STF. CPP, art. 149 «caput.
«Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, «caput), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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