Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Justiça gratuita. Declaração de pobreza sem a ressalva «sob as penas da lei. Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º.
«A «declaração de pobreza acostada pelo autor não se presta ao fim pretendido, porquanto não traz em seu bojo a ressalva «sob as penas da lei, conforme disciplinado pelo Lei 7.115/1983, art. 1º, sendo que tal fato impediria eventual aplicação de penalidade ao autor da declaração, se constatada a inveracidade das alegações ali contidas.... ()
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