Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista. Legitimidade para recorrer. Parâmetros. Condenação de entidade pública ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de legitimidade do «parquet para recorrer. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV. CPC/1973, art. 499, § 2º. CLT, art. 746, «f. CF/88, art. 129, IX.

«Sem embargo das disposições do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV;CPC/1973, art. 499, § 2º; e 746, «f, da CLT; a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para interpor recursos, passa pelo crivo do CF/88, art. 129, IX. A simples condenação de entidade pública ao pagamento de honorários advocatícios não legitima a atuação do «parquet na condição de recorrente, por extravasar os limites fixados no ordenamento jurídico.... (Continua)