Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º. § 2º.
«... Pacifica-se na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, havendo relação de consumo entre o cliente e o banco, pelo que, possível ao Judiciário aplicar os princípios de ordem pública constantes da Lei 8.078/90. ... (Juiz Francisco Thomaz).... ()
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