Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento ficto. Embargos de declaração rejeitado. Incompletude do acórdão. Necessidade de interposição de recurso especial calcado na violação do CPC/1973, art. 535, I e II.
«Rejeitados os embargos declaratórios, em se julgando prejudicada pela incompletude do acórdão, compete a parte interessada interpor recurso especial calcado em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O denominado «prequestionamento ficto subverte o iter processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, forçando a Corte Superior a apreciar tema inédito.... ()
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