Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Significado do termo «instância a que alude o CPP, art. 252, III. Precedente do STJ.
«O termo «instância a que alude o CPP, art. 252, III, não está apenas por grau de jurisdição, mas, também, por suas diferentes espécies, entre as quais a administrativa e a judicial.... ()
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