Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 54.
«... Além do mais, como bem ressaltou o eminente Des. Cacildo de Andrade Xavier, em voto vencedor no julgamento da AC 70000968313, julgada em 17/05/2000, «o contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão, pois o usuário do cartão no momento do contrato adere às condições preestabelecidas nestes, sem que possa discutir ou modificar seu conteúdo, conforme dispõe o CDC, art. 54. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... ()
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