Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Previdência privada. Questionamento sobre o valor da restituição. Dano moral. Descabimento. CDC, art. 6º, VI.
«Não cabe o dano moral, impertinente a invocação do CDC, art. 6º, VI, nos casos de questionamento sobre o valor da restituição em contratos de previdência privada.... ()
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