Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Gerente de supermercado. Mercadoria em condições impróprias para o consumo. Trancamento da ação penal. Divergência entre fatos narrados pela suposta vítima e termos da denúncia. Imprestabilidade, na hipótese, da prova técnica para comprovar materialidade. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Ordem concedida. Lei 8.170/90, art. 7º, IX.
«Evidenciada a flagrante divergência entre os fatos narrados pela suposta vítima e os termos da denúncia oferecida contra o paciente, gerente do setor de perecíveis de um Supermercado, assim como a imprestabilidade da prova técnica produzida, para fins de constatação da materialidade do fato, sobressai a ausência de indícios suficientes para a caracterização do delito contra as relações de consumo ora apurado.... ()
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