Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.6800

1 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... ()

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