Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7700

1 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).... ()

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