Jurisprudência Selecionada
1 - TRT12 Execução. Penhora. Bem de família. Propriedade da sociedade executada. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade do imóvel que alude a Lei 8.009/1990 diz respeito ao bem pertencente à pessoa física, visto que se trata de unidade em que reside a entidade familiar. Não há como afastar a penhora efetivada quando as provas dos autos demonstram que a propriedade dos bens constritados é da empresa executada.... ()
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