Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Improbidade administrativa. Administrativo. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. Lei 8.666/93, art. 26.
«O fato de a Lei 8.666/1993 prever situações em que a licitação é dispensável ou inexigível não quer dizer que a contratação possa ser efetivada discricionariamente, pois é imprescindível que a decisão de dispensar a licitação esteja fundada em informações colhidas em procedimento de justificação.... ()
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