Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.
«Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da cognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum. Por isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a possibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.... ()
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