Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Abuso de autoridade. Prescrição. Lei 4.898/65. CP, art. 109, VI,
«A prescrição da pretensão punitiva, para os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, «in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o CP, art. 109, VI.... ()
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