Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet. Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. ... ()
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