Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inventário. Reserva de bens. Natureza jurídica. Medida cautelar. CPC/1973, art. 1.001.
«A reserva de bens, em poder do inventariante, até o deslinde da ação de reconhecimento de sociedade de fato tem natureza cautelar, sendo indispensáveis os requisitos de «fumus boni iuris e «periculum in mora, ora não demonstrados.... ()
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