Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.
«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote