Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria não decidida no tribunal «a quo. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.
«Descabe apreciar, em sede de recurso especial, questão não decidida no Tribunal «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao CF/88, art. 105, III.... ()
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