Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente provocado por veículo de transporte coletivo. Lei 6.194/74, art. 7º (redação da Lei 8.441/92) . Resolução da SUSEP. Seguro devido.
«Não prevendo o dispositivo da lei especial de regência a exclusão de determinada categoria de veículos automotores do sistema legal de pagamento de indenização para vítimas de veículo não identificado, com seguradora também não identificada, não pode a resolução fazê-lo.... ()
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