Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Ofensa reflexa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência desta Corte Suprema é no sentido de que não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao CF/88, art. 105, III, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos.... ()
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