Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência, apesar da oposição dos embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).... ()
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