Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ.
«É possível aplicar a detração penal em processos distintos desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes daquele em que foi decretada a sua segregação cautelar.... ()
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