Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Arresto. Cabimento. CPC/1973, art. 813.
«OCPC/1973, art. 813 deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal.... ()
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