Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Código de Organização Judiciária Estadual. Lei não caracterizada. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O Código de Organização Judiciária instituído por lei estadual não constitui Lei para fins de interposição de recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a, de modo que é vedado o seu exame, com base na orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 280/STF.... ()
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