Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Recurso. Agravo regimental. Interposição. Uso de fac-símile. Original apresentado após o decurso do prazo de 5 dias dias. Apelo não conhecido. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput.
«Original apresentado após o decurso do qüinqüídio subseqüente ao termo do prazo recursal. Intempestividade. Caracterização. Recurso não conhecido. Aplicação do Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Precedente. É intempestivo o recurso interposto mediante fac-símile, quando o original da petição seja entregue ou protocolado após o decurso do prazo adicional previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput.... ()
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