Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Decadência. Créditos posteriores a 1998. Precedentes do STJ. Lei 9.636/98, art. 47. Lei 9.821/99. Decreto 20.910/32, art. 1º.
««Os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º ou 47 da Lei 9.636/98) , já os créditos posteriores à Lei 9.821/1999 sujeitavam-se a prazo decadencial de cinco anos. (REsp 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 10/10/2008).... ()
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