Jurisprudência Selecionada
1 - TST Representação processual. Advogado. Mandato. Procuração. Sociedade. Alteração da denominação. Irrelevância. Inexistência de irregularidade. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 36.
«A circunstância de a C. Turma ter examinado a procuração a fim de verificar a outorga de poderes ao subscritor do Recurso ordinário não implica o reexame de fatos e provas a que alude a Súmula 126/TST. A vedação prevista no aludido verbete não se estende ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, que podem ser livremente apreciados por esta Eg. Corte Superior. O precedente transcrito com a finalidade de comprovar divergência jurisprudencial não diverge do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;