Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora efetivada sobre bens da empresa. Embargos à execução oferecidos pelo sócio-gerente anteriormente ao redirecionamento. Penhora que aproveita a todos os devedores. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art.16, § 1º. CPC/1973, art. 737.
«A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. É que a presunção que milita em favor do título executivo impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, em face do seu efeito suspensivo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo, porquanto os embargos formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela execução, cujo procedimento pressupõe requisitos próprios para constituição e desenvolvimento. (Precedentes: REsp 815.487/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. DJ 23/08/2007; REsp 946.573/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª T. DJ 08/10/2007; REsp 411.643/GO, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 15.05.2006; (REsp 545.970/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, 4ª T. DJ 10/10/2005; REsp 799.364/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T. DJ 06/02/2006). ... ()
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