Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.
A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.... ()
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