Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que revogou a suspensão condicional da pena e determinou a expedição do mandado de prisão. Paciente que não teve a oportunidade de justificar a ausência e juntou aos autos declaração de comparecimento. Ordem concedida para, cassada a decisão que revogou a suspensão condicional da pena, determinar que seja designada audiência de justificação, devendo o réu ser intimado pessoalmente para comparecer à solenidade