Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Impugnação à concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição - art. 99, §3º do CPC - Prova documental que corrobora a alegação de hipossuficiência - Requisitos atendidos - Comprovação da efetiva capacidade econômico-financeira do beneficiário - Ônus do apelante impugnante e do qual não se desincumbiu - Precedentes do C. STJ - Benefício mantido - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23

Recurso não provido.