Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofício - Inteligência do CPC, art. 438, I - Pedido de expedição de ofício à Caixa Vida e Previdência S/A que não foi postulado em primeiro grau e, por isso, não pode ser conhecido, sob pena de incorrer em supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)