Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Presente a responsabilidade extracontratual - Juros moratórios devem incidir desde o evento danoso - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA QUE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 21 DE JUNHO DE 2019 - MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇ... (Continua)