Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - «DISTINGUISHING -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão de cunho declaratório e a pretensão de cunho condenatório, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Suspensão do processo mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... (Continua)