Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que deu parcial procedência à ação declaratória de inexistência de débito movida em face de instituição financeira. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de débito no valor de R$ 873,00 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido com base na Súmula 385/STJ, em razão de inscrição prévia por outro débito. ... (Continua)